Câmara Municipal de Lisboa

Centro de Gestão e Inteligência Urbana de Lisboa

Política de privacidade e informação sobre proteção de dados pessoais

Portal de Gestão do Lx Data Lab

O MUNICÍPIO DE LISBOA assume o compromisso de respeito para com as regras da privacidade e proteção de dados pessoais dos utilizadores deste portal, os quais podem obter as devidas informações sobre a missão e compromisso, princípios gerais, medidas de segurança, direitos dos titulares e notificação de privacidade em https://www.lisboa.pt/politica-de-privacidade . Para maior transparência para com o utilizador e considerando a diversidade de dados tratados e de finalidades, de seguida procede-se à descrição e contextualização de toda a informação pessoal, ou potencialmente pessoal, que é tratada pela utilização deste portal, podendo obter informações adicionais através de lisboa.inteligente@cm-lisboa.pt, por cujo tratamento o Município de Lisboa é responsável, tendo como fundamentos de licitude a execução contratual nos termos do artigo 6.º, n.º1, alínea b) do RGPD, bem como o  exercício de funções de interesse público de que está investido o responsável pelo tratamento conforme alínea e) do nº 1 do Art.º 6 do RGPD:
Que dados são tratados?

Nome, número do cartão de cidadão, endereço eletrónico e IP dos dispositivos do orientador; nome, número do cartão de cidadão, endereço eletrónico, morada, número de telemóvel e IP dos dispositivos do candidato.

Para que são recolhidos?

Contactos necessários no contexto do desenvolvimento das atividades do Lx Data Lab, promoção de eventos do projeto, atribuição de diplomas, prémios, estágios e ofertas de emprego.

Em que momento são recolhidos?

Os dados são recolhidos no momento do registo do utilizador. 

Por quanto tempo são conservados?

Os dados tratados são conservados pelo período de 24 meses após a entrega do trabalho final pelos alunos.

Aos dados dos desafios é dado acesso pelo período de 12 meses a partir do momento em que fica formalizada a inscrição do aluno no desafio, sem prejuízo de voltar a ser facultado o acesso, sempre que exista interesse efetivo na realização do desafio.

No caso da não conclusão ou desistência dos desafios devem ser apagados os dados pessoais da inscrição e o acesso aos dados do desafio deve ser removido no prazo máximo de 6 meses.

Os alunos têm 60 dias para eliminar cópias dos conjuntos de dados após a conclusão do desafio.

Se o desafio for considerado não ativo os dados são eliminados simultaneamente do suporte de partilha.

Os dados dos desafios são conservados por um prazo de cinco anos, altura em que deverá ser reavaliada a pertinência da sua conservação.

São transmitidos a entidades fora do Município de Lisboa?

Os dados são registados e objeto de tratamento na plataforma referida, fornecida pela MOBINTEG – SOLUÇÕES EMPRESARIAIS DE MOBILIDADE, LDA que, para todos os efeitos se considera subcontratante no tratamento dos dados pessoais envolvidos.

Os dados são partilhados com os professores e alunos inscritos nos desafios que respetivamente monitorizam o desenvolvimento do desafio e fazem o tratamento dos dados.

Os dados são partilhados com entidades públicas ou privadas quando, no âmbito do Lx Data Lab, estas interpelam o CGIUL para entrar em contato com os alunos para fins de estágios e ofertas de emprego.

Enquanto utilizador, posso não consentir no tratamento dos dados?

Não, porque o consentimento não constitui fundamento de licitude para o tratamento dos dados pessoais.

Versão 2.2 – 2022/07/21