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Taxação de estacionamentos privativos no município de Lisboa

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Timeline
  • Data de Início

    14-10-2019

  • Data de Fim

    14-10-2020

Gestor do Desafio

Nuno Ferreira

Descrição

Em determinados casos, os hotéis, as instituições, os ministérios, os partidos políticos, entre outros, têm estacionamento atribuído pelo município através de licenciamento e pagamento de taxa devida. Neste âmbito, pretende-se identificar quais são os estacionamentos atribuídos e se estão a ser pagas as taxas.
Espera-se obter uma estimativa do valor das taxas não cobradas pelo município de Lisboa, através de cruzamento de fontes de informação.

Vão ser disponibilizados os seguintes dados:
1. Carta de Sinalização;
2. Cobrança de Estacionamento;
3. Regulamentos e taxas de estacionamento

 

 

Beneficiarios

CML - Direção Municipal de Finanças

Dados

Vão ser disponibilizados os seguintes dados:
1. Carta de Sinalização;
2. Cobrança de Estacionamento;
3. Regulamentos e taxas de estacionamento

 

Links de Ficheiros

https://camaralisboa.sharepoint.com/:f:/s/TESTE-LXDATALAB/EkU-W09CrudMj8g0MvNBfoEBVhGFDVhHpLRe1kqkiiCwcA?e=MPRXma

Se tiver problemas em aceder aos ficheiros agradecemos que nos contacte através

lisboa.inteligente@cm-lisboa.pt

Formulário de Inscrição

    Termos e Condições de Utilização do Lx Data Lab

    A universidade a que pertence assinou um protocolo de cooperação para a partilha de dados no âmbito do Lx Data Lab, pelo que para se candidatar a pertencer ao Lx Data Lab tem de aceitar cumprir o definido nas seguintes cláusulas:

    Cláusula 1.ª
    (Obrigações gerais das Partes)

    1. As informações que venham a ser partilhadas no âmbito do presente Protocolo encontram-se protegidas pelo disposto na Lei portuguesa e internacional e, salvo acordo expresso, ambas as partes comprometem-se a não utilizar a informação para finalidades distintas das protocoladas.

    2. As Partes comprometem-se a reforçar a cooperação técnica e institucional com vista ao melhor aproveitamento das potencialidades humanas e tecnológicas de ambas as Partes.

    3. Ambas as Partes são responsáveis pela qualidade da informação e, para todos os efeitos, designadamente legais, são proprietárias da informação disponibilizada.

    Cláusula 2.ª
    (Confidencialidade)

    1. As Partes assumem a obrigação de estrita confidencialidade relativamente a toda a informação e documentação, técnica e não técnica, comercial ou outra, que não seja considerada pública, de que venham a ter conhecimento no âmbito da parceria, ao abrigo ou em relação com a execução do Protocolo.

    2. A informação e a documentação abrangidas pela obrigação de confidencialidade não podem ser transmitidas a terceiros, nem objeto de qualquer uso ou modo de aproveitamento que não o destinado direta e exclusivamente à execução do Protocolo, salvo acordo expresso entre as Partes.

    3. O disposto nos números anteriores é extensivo à informação a que os funcionários, alunos, agentes, subcontratados e consultores das Partes tenham acesso em virtude da celebração do Protocolo.

    4. Exclui-se da obrigação de confidencialidade a informação e a documentação que fossem já comprovadamente públicas à data da respetiva obtenção pelas Partes, seus funcionários, agentes, subcontratados e consultores, ou que estes sejam legalmente obrigados a revelar, por força da lei, de processo judicial ou a solicitação de autoridades reguladoras ou outras entidades administrativas competentes.

    5. A obrigação de confidencialidade assumida através desta Cláusula manter-se-á por um período de 5 anos após o termo do presente Protocolo.

    6. O prazo definido no número anterior não se aplica à informação que não seja passível de divulgação por força
    da legislação aplicável.

    Cláusula 3.ª
    (Propriedade intelectual)

    1. As Partes acordam que os algoritmos, protótipos ou outros produtos resultantes dos projetos desenvolvidos no âmbito do Laboratório de Dados Urbanos de Lisboa constituem, para todos os efeitos legais e comerciais, propriedade da entidade que desenvolve no quadro dos seus regulamentos internos.

    2. As Partes acordam que, no âmbito das atividades do Laboratório de Dados Urbanos, deve ser garantido ao município de Lisboa, sem restrições, o direito à utilização gratuita, não exclusiva e perpétua dos algoritmos, protótipos ou outros produtos desenvolvidos desde que seja atribuído o devido crédito aos autores pela sua criação original.

    3. Excecionalmente, os termos e condições de cada projeto, e em especial a matéria relativa a propriedade intelectual e a tratamento de dados pessoais, poderão ser objeto de acordo escrito celebrado entre todos os intervenientes.

    4. A divulgação à comunidade, as apresentações públicas, bem como as publicações de resultados obtidos no âmbito do presente protocolo devem incluir referência a ambas as partes de acordo com as regras de cada identidade institucional.

    Tem de Aceitar os Termos e Condições para poder continuar a Inscrição

    Aceito os Termos e Condições

    Escolha o Parceiro

    Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa (FAUL)Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (FCUL)Faculdade de Ciências e Tecnologia (NOVA FCT) - Universidade Nova de LisboaInformation Management School (NOVA IMS) - Universidade Nova de LisboaInstituto de Ciências do Trabalho e da Empresa - Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL)Instituto de Geografia e Ordenamento do Território (IGOT)Instituto Superior de Engenharia de Lisboa (ISEL)Instituto Superior Técnico (IST)Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)School of Business and Economics (NOVA SBE) - Universidade Nova de LisboaUniversidade Católica (UC)Universidade do Minho (UM)

    Identificação do Candidato ao Desafio




    Identificação elemento 1



    Identificação elemento 2



    Identificação elemento 3



    Identificação elemento 4



    Identificação elemento 5



    Identificação elemento 6



    Identificação elemento 7



    Identificação elemento 8



    Identificação elemento 9



    Identificação elemento 10







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    Informação do Formulário de Inscrição
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