Considerando que: 

1. O/A Aluno/a realizará um Desafio do Lx Data Lab, no período definido pelo/a Orientador/a de projeto do Lx Data Lab;
2. No âmbito do Lx Data Lab, o/a Aluno/a poderá integrar uma equipa com a qual desenvolverá um trabalho conjunto, o que, se for o caso, deverá ser assinado por todos/as os/as os membros da equipa;
3. Neste âmbito, o/a Aluno/a e o/a Orientador/a de Projeto terão acesso a informações consideradas confidenciais e/ou, eventualmente e a título excecional, a dados pessoais;

Tendo presente o Protocolo de Cooperação celebrado em _______________ com _______________, é assinado o presente acordo de confidencialidade relativamente ao Desafio nº _______________ (_______________), doravante designado por Acordo, que se rege pelas cláusulas seguintes:

1. O Município define a informação que vai ser partilhada no âmbito do desafio do Lx Data Lab.
2. Com exceção das informações referidas no ponto 4., considera-se confidencial a informação referida no ponto 1, à qual se aplicam as regras definidas nos números seguintes.
3. Entende-se por ‘informação confidencial’ toda a informação referente ao Município que não seja nem se pretende que venha a ser do conhecimento público e que seja identificada como segredo ou confidencial pelo Município. Esta informação pode consistir em documentos de natureza estratégica, legal, comercial, técnica, operacional ou financeira, ou ainda em imagens, processos de análise, memórias descritivas, estudos, fórmulas, relatórios, previsões e registos a que o/a Aluno/a e o/a Orientador/a de Projeto tenham acesso no âmbito do Desafio em qualquer suporte, nomeadamente informático ou em papel.
4. Não se considera confidencial, nomeadamente, qualquer elemento de informação:
   1. cuja divulgação tenha sido expressamente autorizada pelo Município;
   2. que até ao momento da divulgação tenha sido publicado, tornado público ou que, de outra forma não possa ignorar-se pertencer ao domínio público;
   3. tornado público após divulgação ou pertencente ao domínio público por motivo não imputável ao Aluno/a e/ou ao Orientador/a de projeto do Lx Data Lab, a título de dolo ou negligência;
   4. que o/a Aluno/a e/ou ao Orientador/a de projeto do Lx Data Lab possam provar, por exibição de suporte escrito, ter na sua posse em momento prévio àquele em que a receberam do Município;
   5. recebida pelo/a Aluno/a e/ou ao Orientador/a de projeto do Lx Data Lab de terceiros sem dever de confidencialidade, desde que estes tenham o direito de fornecer essa informação e que a mesma não tenha sido obtida por estes, direta ou indiretamente, da Entidade sob condição de confidencialidade;
   6. que o/a Aluno/a e/ou ao Orientador/a de projeto do Lx Data Lab sejam obrigados, por lei ou decisão judicial, a divulgar, desde que notifiquem imediatamente o Município e cooperem de forma razoável com os esforços empreendidos por este para contestar ou limitar o âmbito de tal divulgação;
   7. que seja desenvolvida de forma independente pelo/a Aluno/a e/ou Orientador/a de projeto do Lx Data Lab.
5. O/A Aluno/a e os/as Orientador/a de Projeto comprometem-se, durante o período de vigência do Desafio e por prazo indeterminado após o seu termo, a não revelar ou transmitir a terceiros qualquer informação confidencial sobre o Município, nos termos previstos neste acordo.
6. Na apresentação e entrega dos resultados do Desafio, em qualquer formato, nomeadamente relatórios, apresentações orais ou escritas, posters, dissertações, teses, memorandos, artigos científicos ou outros destinados a divulgação pública, pelo Aluno/a e/ou Orientador/a de projeto do Lx Data Lab:
   1. não deverão ser mencionados nomes de colaboradores do Município sem o seu consentimento expresso, exceto no caso de pessoas cuja identidade bem assim como os cargos que ocupem sejam do domínio público;
   2. não deverá ser incluída informação a que se refere o número um, sem que seja dado conhecimento dessa intenção ao Município por intermédio Gestor/a de projeto do Lx Data Lab e solicitada a sua autorização para o fazer.
7. O Município deve, no prazo fixado pelo/a Aluno/a, que não poderá ser inferior a quinze dias, responder ao pedido de autorização a que se refere a alínea b) do número seis, identificando a informação que é considerada não confidencial e a que é considerada confidencial, autorizando a divulgação pública da primeira nos termos do número cinco e não autorizando a divulgação da segunda ou autorizando mediante condições que deve especificar e que podem incluir, entre outras, a descaracterização ou anonimização da informação confidencial.
8. Toda a informação considerada confidencial no âmbito do presente Desafio será da titularidade exclusiva do Município, não adquirindo o/a Aluno/a e/ou Orientador/a de projeto do Lx Data Lab, pelo contacto com essa informação, qualquer direito sobre ela, que não o direito de uso nos precisos termos do estipulado no presente acordo.
9. O/A Aluno/a e o/a Orientador/a de Projeto comprometem-se a não copiar, reproduzir, adaptar, modificar, alterar, difundir, transmitir, divulgar ou por qualquer outra forma colocar à disposição de terceiros os dados a que tenham acesso ou que lhes tenham sido transmitidos pelo Município, sem que para tal tenha existido autorização expressa.
10. O/A Aluno/a manterá em sigilo e em local seguro as credenciais de acesso individuais que permitam aceder à informação disponibilizada, bem como não transmitirá ou permitirá o acesso de terceiros às mesmas.
11. Caso o objeto do Desafio se traduza no tratamento de dados pessoais, o/a Aluno/a e/ou o/a Orientador/a de Projeto assumem o compromisso de celebrar um Acordo de Tratamento de Dados Pessoais, que constituirá́ uma adenda ao protocolo celebrado ao abrigo desta cooperação, destinado à definição das respetivas responsabilidades pelo tratamento dos dados de natureza pessoal que venham a ser identificados.
12. Consideram-se dados pessoais quaisquer informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação , dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.
13. No caso de o/a Aluno/a ou o/a Orientador/a de Projeto se recusarem a celebrar o referido acordo para melhoria do Desafio e no interesse do Município, o plano de Desafio poderá ser reavaliado.
14. As partes acordam ainda que, para efeitos de cumprimento do RGPD, os dados fornecidos pelas partes para a elaboração deste acordo não poderão ser facultados a terceiros, apenas podendo ser utilizados para efeitos de celebração deste acordo.
15. Sem prejuízo das demais obrigações previstas no presente Acordo, caso a título excecional existam tratamentos de dados pessoais, o/a Aluno/a e o/a Gestor/a de Projeto do Lx Data Lab obrigam-se a cumprir rigorosamente o disposto na legislação aplicável em matéria de tratamento de dados pessoais e nomeadamente a:
    1. Aplicar as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado dos dados pessoais a que tenham acesso ou que lhes sejam facultados, em particular que impeçam a sua destruição, perda e alteração acidentais ou ilícitas, a sua divulgação ou ao acesso não autorizados, de dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento;
    2. Prestar toda a colaboração para esclarecer qualquer questão relacionada com o tratamento de dados pessoais efetuado ao abrigo do presente Acordo, obrigando-se a comunicar de imediato qualquer situação que possa afetar o tratamento dos dados em causa ou que de algum modo possa dar origem a violações de dados pessoais ou ao incumprimento das disposições legais em matéria de proteção de dados pessoais;
    3. Não transferir dados pessoais para um país fora da União Europeia ou uma organização internacional, sem uma autorização por escrito, contanto que os requisitos legais aplicáveis sejam observados;
16. Caso o objeto do Desafio se traduza no tratamento de dados pessoais, por conta e em representação do Município, o/a Aluno/a e o/a Orientador/a de Projeto assumem o compromisso de celebrar um Acordo de Tratamento de Dados Pessoais, que constituirá́ uma adenda ao protocolo a celebrar ao abrigo desta cooperação, destinado à definição das respetivas responsabilidades pelo tratamento dos dados de natureza pessoal que venham a ser identificados.16. Após a conclusão/desistência do Desafio o/a Aluno/a compromete-se a entregar ao Município toda a documentação e equipamentos, que lhe tenham sido entregues, destruindo quaisquer cópias que tenham sido produzidas e, bem assim, a todo o tempo, comunicar, de imediato, qualquer situação que ponha em causa a integridade e a confidencialidade da informação disponibilizada durante o mesmo.
17. No prazo máximo de sessenta dias, após a conclusão do Desafio, o/a Aluno/a compromete-se a entregar ao Município os resultados do Desafio, podendo o prazo ser prorrogado por acordo expresso com o Município.
18. No incumprimento das obrigações emergentes do presente Acordo, o/a Aluno/a e o/a Orientador/a de Projeto são responsáveis perante o Município por quaisquer danos ou prejuízos, incluindo danos emergentes e lucros cessantes, resultantes do incumprimento ou cumprimento defeituoso das suas obrigações de confidencialidade e de proteção de dados pessoais, sem prejuízo da eventual responsabilidade criminal em que incorre no caso de violação desta obrigação nos termos da legislação aplicável.
19. As partes poderão, por acordo e a todo o tempo, revogar ou alterar, no todo ou em parte, as disposições do presente Acordo, conquanto não seja posta em causa a confidencialidade da informação.
20. Os efeitos do presente Acordo podem igualmente cessar mediante a celebração de um qualquer compromisso contratual entre os Outorgantes no qual seja estipulada a confidencialidade das mesmas informações, sendo assim substituídos os termos deste acordo, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
21. Em caso algum estão, todavia, as partes vinculadas, pelo presente Acordo, a celebrar futuramente quaisquer negócios jurídicos.
22. O presente Acordo é submetido à lei portuguesa e para resolução de eventuais litígios emergentes do mesmo, será competente o Foro da Comarca de Lisboa.
23. Os efeitos do presente Acordo retroagem à data de início do Desafio.